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Quais os direitos e garantias previstos aos portadores de HIV/AIDS?

Quais os direitos e garantias previstos aos portadores de HIV/AIDS?

Em nosso país existem algumas legislações as quais protegem e garantem aos portadores de HIV/AIDS direitos até então desconhecidos. A começar pela nossa Constituição Federal de 1988 a qual prevê em seu artigo 5º o direito a se postular no Judiciário qualquer ato que afronte a dignidade da pessoa humana.

De fato, diz a lei que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Inciso V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Inciso X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Inciso XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Aos portadores de HIV/AIDS também é garantida a distribuição gratuita de medicamentos. É o que trata a Lei 9.313/96 a qual impõe a padronização das medicações conforme o grau evolutivo da doença, bem como enfatizando a importância de pesquisa científica de modo a manter toda a sociedade ciente acerca da disponibilização de novos materiais para realização de um tratamento adequado e cada vez mais eficaz.

Por sua vez, tratando sobre o funcionamento dos serviços de saúde pública no nosso País, a Lei 8.080/90 afirma que a saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos, cabendo ao Estado criar políticas públicas, econômicas e sociais que garantam acesso integral e igualitário a qualquer tipo de tratamento, objetivando a redução de riscos de doenças e outras implicações.

Além disso, determina que ao Sistema Único de Saúde cabe, além de outras funções, fornecer assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, formular políticas de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos  e outros insumos de interesse para a saúde da sociedade. Isto porque, em seu texto legal um dos princípios basilares do bom funcionamento do sistema de saúde é justamente a igualdade no atendimento, proibindo-se qualquer espécie de preconceito ou privilégios.

Por se tratar de doença cujo tratamento e acesso a informação precisam ser de conhecimento de todos a fim de que a sociedade seja cada vez mais educada sobre o assunto, o Código Penal prevê em seu artigo 269 punição de seis meses a dois anos e multa ao médico que deixar de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação seja compulsória, isto é, de caráter obrigatório. Neste caso, a omissão implicaria na dificuldade de se elaborar estatísticas e consequentemente a quantidade de medicamentos a serem fornecidos, proporcional ao número de portadores.

Às crianças e adolescentes também é garantida proteção estatal em razão do HIV/AIDS. O Estatuto da Criança e do Adolescente de fato prevê o desfrute de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo asseguradas todas as oportunidades e facilidades, visando um desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, todos em condições de igualdade e dignidade.

Com efeito, os direitos trazidos pelo Estatuto aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sendo vedado qualquer tipo de discriminação seja ela em razão de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia, religião, deficiência, grau de escolaridade, econômica, ambiente social, moradia ou ainda outra condição que possa diferenciá-los dos demais cidadãos.

São de direito, ainda, a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Neste caso, inclusive mulheres e gestantes são protegidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, cujos direitos alcançam sua saúde, atenção humanizada à gestação, parto, puerpério, pré e pós-natal pelo Sistema Único de Saúde.

Aqueles que desejam saber a fundo quais os direitos fundamentais garantidos aos portadores de HIV/AIDS, em 1989 foi criada a Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da Aids por meio de uma parceria realizada pela sociedade, profissionais atuantes na área da saúde juntamente com o Departamento de DST, AIDS e Hepatites Virais. Dentre os direitos previstos, encontra-se a proibição de restringir a liberdade ou direitos das pessoas portadores pelo simples fato de serem soro positivas, ressaltando a importância da dignidade da pessoa humana trazida pela Constituição Federal.

É importante lembrar que, muito embora não haja previsão legal assegurando prioridade no Judiciário, é possível ao portador alegar urgência na tramitação de seu processo expondo claramente os motivos que justifiquem sua necessidade.

Ainda no âmbito judicial, vale ressaltar que aos portadores de HIV/AIDS é garantida a proteção previdenciária de auxílio-doença desde que suas condições sorológicas os impeçam de trabalhar pro mais de 15 (quinze) dias, respeitando a carência prevista na legislação previdenciária que é de, no mínimo, 12 (doze) meses.

De seu turno, a aposentadoria por invalidez também pode ser postulado na Justiça, todavia, neste caso, o portador precisa submeter-se a perícia médica de dois em dois anos para que não ocorra suspensão do benefício, atentando-se novamente ao prazo de carência.

Por fim, é garantido aos portadores de HIV/AIDS benefício de prestação continuada, nas situações em que estes não possuam renda própria ou de terceiros que os assistam financeiramente. Lembrando que neste caso específico não é necessária contribuição perante a Previdência Social.

Conclui-se, diante dos apontamentos legais que embora lentamente a sociedade caminhe em direção a um tratamento digno e respeitoso, abrangendo todos os aspectos da vida humana de modo que o preconceito e discriminação sejam abolidos definitivamente dentro das casas, hospitais, empresas e áreas comuns de lazer aos cidadãos. Que cada vez mais nos lembremos daquilo que nos diferencia dos demais seres: a capacidade de raciocinar; saber de onde viemos, para onde vamos e, principalmente, nos lembrarmos que essencialmente somos todos iguais. Os conceitos externos que nos diferenciam.

Série Vhiva Bem

→ Como Ocorre a Transmissão do HIV?
→ Por que fazer o exame de HIV?
→ Quais os direitos e garantias de um portador do HIV?
→ A Visão de um Portador

About The Author

Letícia Ramos

Letícia Maria de Carvalho Ramos, advogada, formada na Universidade Salesiana do Estado de São Paulo - U.E. Lorena, atuante na área de assistência jurídica na Casa Mulher e Vida desde 2016.

2 Comments

  1. Oiii boa noite, sou portadora do HIV descobri a 10 meses, moro em uma casa construida no quintal da minha ex sogra, a mais de 24 anos. Eles venderam tudo com minha casa eu e minha filha morando no local, pois ganhei na justiça minha casa, mas agora querem que eu sai daqui sem nada. Bem alem de meus direitos sendo portadora de HIV podem me tirar daqui dessa maneira? Querem me tirar daqui sem nada e querem chamar a policia.

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    • Olá Eliane, como vai? Você tem alguma documentação que comprove que a casa é sua conforme mencionou? Se sim, você pode ir até a Defensoria Pública e solicitar um documento que impeça sua retirada do local. Então nossa principal dica é que procure a Defensoria Pública da sua cidade. A questão de ser portadora de HIV não interfere nessa situação da casa, ok? Boa sorte, Eliane! 🙂

      Responder

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